O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, manteve a decisão que determina o restabelecimento dos contratos de trabalho de cerca de 1,9 mil funcionários dispensados pelo Grupo Casas Bahia. A decisão foi tomada na noite da última segunda-feira (24), pela juíza Sandra Nara Bernardo Silva.
Na prática, o tribunal extinguiu o mandado de segurança apresentado pela varejista na tentativa de suspender a determinação de recontratação dos trabalhadores. O processo foi barrado porque a empresa não apresentou documentos considerados obrigatórios, entre eles a decisão judicial que estava sendo contestada e o respectivo comprovante de intimação.
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Com a decisão, continua válida a liminar concedida pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília. A magistrada havia determinado o restabelecimento dos vínculos empregatícios dos trabalhadores demitidos no início de agosto, durante o processo de reestruturação da companhia.
Casas Bahia terá cinco dias para restabelecer contratos
A determinação estabelece que a Casas Bahia terá cinco dias, contados a partir da intimação, para reativar os contratos de trabalho, retomar o pagamento dos salários e restabelecer os benefícios dos funcionários atingidos pelas demissões.
A decisão também impede que a empresa realize novas demissões coletivas sem negociação prévia com os sindicatos que representam os trabalhadores.
Em caso de descumprimento, a companhia estará sujeita a multa diária de R$ 500 por funcionário, limitada ao equivalente a dez salários de cada trabalhador. Se houver novas demissões em massa sem a intermediação sindical, a multa prevista é de R$ 10 mil por empregado.
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Casas Bahia está em recuperação judicial
O Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial no domingo (16), na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A empresa enfrenta dívidas estimadas em R$ 17,3 bilhões e passa por um amplo processo de reestruturação financeira.
Em nota, a Casas Bahia afirmou que “respeita o Poder Judiciário” e que está adotando as medidas processuais cabíveis diante da decisão. A empresa também declarou que as decisões judiciais fazem parte de um processo de reestruturação considerado necessário para garantir a continuidade e a sustentabilidade do negócio, além da preservação dos empregos mantidos.
