Monitoramento e avaliação consolidam política industrial de Estado no Brasil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) realizaram, em 11 de novembro de 2026, no Rio de Janeiro, a segunda edição do Seminário de Monitoramento e Avaliação de Impacto para Políticas Industriais com o objetivo de institucionalizar o uso estratégico de dados na gestão pública e blindar os programas de desenvolvimento produtivo contra descontinuidades administrativas. O encontro articulou representantes do setor produtivo, formuladores de políticas e instituições financeiras internacionais em torno da consolidação da Nova Indústria Brasil (NIB) como uma diretriz permanente de Estado.

A iniciativa marca um avanço na governança das políticas de ciência, tecnologia e inovação no país, estabelecendo métricas rigorosas para mensurar a eficácia dos recursos públicos alocados no setor produtivo. Ao reunir atores estratégicos da execução e do controle estatal, o evento direciona a gestão econômica para a prestação de contas baseada em evidências empíricas e resultados mensuráveis na economia real.

A institucionalização da governança e o arcabouço regulatório

O setor produtivo brasileiro enfrenta historicamente o desafio da volatilidade regulatória e da interrupção de programas estratégicos a cada transição de mandato executivo. Essa instabilidade eleva o custo de capital, reduz a previsibilidade para investimentos de longo prazo em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e compromete a densidade tecnológica das cadeias manufatureiras nacionais. A ausência de mecanismos padronizados de acompanhamento impede que o Estado identifique gargalos operacionais ou realoque recursos de programas de baixo retorno para iniciativas de alto impacto econômico.

Durante a abertura do seminário no Rio de Janeiro, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, enfatizou que a estruturação de sistemas robustos de mensuração constitui o mecanismo central para garantir a perenidade das ações de fomento. Segundo o executivo, o apoio institucional à Nova Indústria Brasil está diretamente condicionado à sua transformação em uma política de Estado, protegida das oscilações dos ciclos eleitorais e das mudanças de orientação partidária.

Para sustentar essa blindagem institucional, o setor industrial defende a aprovação célere do Projeto de Lei 4.133, que estabelece um marco normativo específico para o monitoramento e a avaliação de políticas públicas no Brasil. A criação de uma legislação dedicada obriga os órgãos gestores a desenharem programas já dotados de indicadores de desempenho, linhas de base e cronogramas de revisão periódica, elevando a segurança jurídica para empresas que assumem riscos tecnológicos em parceria com o poder público.

O papel das agências de fomento e organismos multilaterais

A operacionalização de uma política industrial orientada por dados exige o alinhamento técnico entre as agências financiadoras nacionais e as instituições de controle e desenvolvimento internacional. O presidente da Finep, Luis Antônio Elias, ressaltou que a agenda da inovação ocupa posição determinante para o salto de produtividade da economia brasileira e que a agência tem ampliado os investimentos internos em metodologias de mensuração de impacto. O foco da instituição reside na sistematização de boas práticas avaliativas que permitam demonstrar à sociedade o retorno socioeconômico dos subsídios e linhas de crédito concedidos.

A articulação institucional contou ainda com a participação de lideranças fundamentais para o financiamento e a regulação do setor produtivo nacional e internacional, consolidando uma frente técnica de cooperação:

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): Representado pelo secretário adjunto de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Luis Felipe Giesteira, responsável pela coordenação executiva das missões da NIB.

• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): Representado pelo superintendente de Desenvolvimento Produtivo e Inovação, João Pieroni, que atua na estruturação financeira dos projetos de modernização fabril e transição tecnológica.

• Banco Mundial: Representado pelo especialista no setor financeiro Faruk Miguel, além dos economistas Caio Piza e Renata Lemos, que conduziram palestras técnicas sobre metodologias econométricas de avaliação de impacto e benchmarks internacionais de eficiência governamental.

A presença dos especialistas do Banco Mundial introduz padrões globais de avaliação contrafactual na análise das políticas brasileiras. Esse rigor metodológico permite isolar o efeito real dos incentivos governamentais sobre o faturamento, as exportações, o emprego qualificado e a intensidade tecnológica das empresas beneficiadas, separando os ganhos gerados pela política pública das variações cíclicas do mercado.

Transformação operacional e capilaridade tecnológica na indústria

A transição de uma política industrial declaratória para uma estratégia orientada por indicadores transforma diretamente a operação das empresas na ponta da cadeia produtiva. No painel dedicado à execução da Nova Indústria Brasil, o superintendente de Inovação e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Roberto de Medeiros, detalhou como a infraestrutura física e técnica da entidade viabiliza a entrega de resultados mensuráveis em todas as unidades da federação.

Com atuação capilarizada por meio de sua rede de institutos de inovação e tecnologia, o SENAI opera como o braço de execução tecnológica que conecta as diretrizes macroeconômicas às necessidades reais do chão de fábrica. Essa estrutura permite coletar dados primários diretamente das linhas de produção, alimentando os sistemas de monitoramento com informações precisas sobre ganhos de eficiência energética, redução de desperdícios e incorporação de manufatura avançada.

Durante a apresentação, Roberto de Medeiros destacou a atuação direta da rede tecnológica em três programas estruturantes da política industrial vigente:

• Brasil Mais Produtivo: Programa focado na aceleração da produtividade de micro, pequenas e médias empresas industriais por meio da aplicação de ferramentas de manufatura enxuta (lean manufacturing) e digitalização básica de processos.

• Mover (Mobilidade Verde e Inovação): Iniciativa voltada à descarbonização da frota automotiva, exigindo investimentos obrigatórios em P&D e estabelecendo metas rigorosas de eficiência energética e reciclabilidade ao longo da cadeia de autopeças.

• PotencializEE: Programa dedicado à eficiência energética em pequenas e médias indústrias, combinando diagnósticos técnicos especializados com linhas de financiamento para a substituição de equipamentos obsoletos por tecnologias de baixo consumo.

A execução desses três programas fornece um laboratório prático para a gestão orientada por dados, uma vez que cada intervenção tecnológica nas empresas participantes gera métricas auditáveis de redução de custos operacionais, aumento de capacidade produtiva e diminuição de emissões de carbono.

Os cinco pilares de aprendizagem na gestão de programas industriais

A experiência acumulada pelo SENAI na operacionalização de projetos de grande escala permitiu sistematizar um modelo de gestão que assegura o cumprimento das metas pactuadas com o poder público. Conforme apresentado no seminário, o sucesso na entrega dos indicadores depende da integração de cinco aprendizados operacionais aplicados à rotina das instituições executoras.

A vinculação do financiamento à entrega de resultados comprovados altera a lógica tradicional do fomento estatal, substituindo a simples prestação de contas contábil pela comprovação de impacto técnico e econômico. Quando combinada com a padronização da execução em todo o território nacional, essa metodologia assegura que uma empresa atendida no Norte ou Nordeste receba o mesmo padrão de excelência tecnológica e seja avaliada pelos mesmos critérios de desempenho que uma indústria localizada no Sudeste ou Sul.

Projeções de mercado e a consolidação da cultura de dados

Os desdobramentos do 2º Seminário de Monitoramento e Avaliação de Impacto apontam para uma reconfiguração profunda na relação entre o Estado brasileiro e o setor privado nos próximos anos. A expectativa das entidades organizadoras é que a institucionalização das práticas de avaliação reduza o espaço para subsídios ineficientes e concentre o orçamento público em instrumentos com capacidade comprovada de alavancar o investimento privado em inovação.

No horizonte regulatório imediato, a tramitação e aprovação do PL 4.133 despontam como o principal catalisador para consolidar a segurança jurídica exigida pelos investidores institucionais e corporativos. Com um marco legal estabelecido, os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), passam a dispor de parâmetros objetivos para auditar a eficácia das políticas industriais, substituindo avaliações puramente formais por análises de mérito econômico e impacto tecnológico.